Evite sustar cheques

17/06/2009

Crédito: Stock.Xchng

É importante ressaltar que, em casos como esse do post anterior (Loja “Cem noção”) – em que o fornecedor não cumpre o prometido – é recomendável que o consumidor evite ao máximo recorrer ao cancelamento da compra via cartão de crédito ou sustação de cheques. Isso não quer dizer que ele não tenha esse direito. Ocorre que medidas como essas podem provocar a inclusão de seu nome – ainda que ilegalmente –  nos serviços de proteção ao crédito (como SPC ou Serasa) ou em cartório de protestos. E isso vai dar mais dor de cabeça ainda.

Assim, caso decida realmente cancelar o negócio, o consumidor deve, em primeiro lugar, procurar a empresa fornecedora e pedir a restituição do valor pago – se usou cheques, a devolução destes. A melhor forma de fazê-lo é por meio de uma carta com “aviso de recebimento”, ferramenta que comprova, como o próprio nome diz, seu recebimento. Na carta, sempre deve ser determinado um prazo para a solução do problema. Caso não funcione, aí o cidadão recorre ao Procon ou à Justiça para resolver a pendenga.

No Código de Defesa do Consumidor (CDC), são os artigos 35 e 48 que determinam a obrigatoriedade do fornecedor de cumprir aquilo a que se comprometeu. No caso relatado, o combinado foi a entrega da escrivaninha no dia seguinte, na casa da consumidora. Segundo o artigo 35, em caso de descumprimento, além de rescindir o contrato (“com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”), o consumidor tem duas outras opções:

  • exigir o cumprimento forçado da obrigação,
  • ou aceitar outro produto ou serviço equivalente.

Vale dizer que a escolha entre uma das três hipóteses é, sempre, do consumidor.

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