Mais do couvert artístico

06/08/2009

Caso te cobrem por um couvert artístico indevidamente, como relatado no post anterior, e você acabe pagando, saiba que depois pode exigir a devolução do valor em dobro, além de juros e correção monetária. É o que prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pode ser via Procon ou Juizado Especial Cível (JEC), que não requer advogado para causas de até 20 salários mínimos.

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Uma resposta to “Mais do couvert artístico”


  1. […] já mencionado em textos anteriores (como este ou este), JEC é a sigla do Juizado Especial Cível – antigo Juizado de Pequenas […]


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