É em setembro deste ano que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma das leis mais importantes para o exercício da cidadania no Brasil, completa 20 anos desde sua promulgação.

Fiz uma matéria grande sobre isso, pra revista Problemas Brasileiros de maio. Uma das constatações é que, às vezes, nem parece que temos a lei! O desrespeito de muitos fornecedores é imenso e reiterado. Mas também houve avanços, segundo os especialistas que eu entrevistei para a matéria, todos muito interessantes. Confira, clicando aqui!

Anúncio enganoso da GVT

Nossa! Muito tempo sem postar. Mas agora já estou em Goiânia e creio que logo retomo o ritmo. Até porque, como requer minha nova casa, este acaba sendo um momento de mais compras que o normal (chuveiros, lâmpadas, luminárias…) e mais contratações que o usual (internet, telefone, eletricista…). Diante disso, nada mais natural (infelizmente) que outra coisa aumente: o desrespeito aos meus direitos como consumidora.

Para contratar uma internet banda larga, diferente do que eu esperava, está sendo necessário um esforço e tanto. A Net, por exemplo. Primeiro liguei para uma representante da empresa em Goiânia. A funcionária me informou que eu teria de pagar uma “taxa de adesão” de R$ 40, e que o meu bairro tem, sim, a cobertura do serviço.

Resolvi ligar, em seguida, para o telefone nacional da Net, encontrado no site deles. Ali, me falaram outra coisa. Disseram que não há taxa de adesão para o plano que me interessa, mas que no entanto minha rua não está coberta! Meu direito à informação “adequada e clara” passou longe (artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor). Trata-se, sem dúvida, de “vício de informação” (artigo 31 e 35, CDC).

Mas o pior é o seguinte: nem a Net, nem a GVT vendem somente o serviço de internet. Isso mesmo! Elas só vendem PACOTES que incluem internet + telefone, por exemplo. Venda casada na cara dura, prática proibida pelo CDC (artigo 39, inciso I).

E eis o caso da GVT, relacionado à publicidade reproduzida acima. Eu já havia ligado para a empresa, e o valor mais baixo que me passaram foi de R$ 104 – para internet com 3 mega de velocidade mais um telefone com 300 minutos de ligações fixas. “Mas quanto custa só a internet?”, quis saber. “Não vendemos esse serviço separadamente”, me respondeu a atendente. Nem falei nada.

No mesmo dia (26/10), me deparei com o anúncio nas páginas do Popular, maior jornal local. Banda larga a R$ 49,90? Será que haviam me dado informações erradas, quando telefonei? Ou será que o anúncio tinha algum “truque”? Adivinha?!

Liguei de novo. Perguntado quanto custava a internet, o funcionário me passou o preço de R$ 104, acrescentando que o valor incluía o telefone. Quando me remeti ao anúncio, ele disse: mas é que esse preço só vale para pessoas que, justamente, assinam o telefone da GVT. E o preço é referente apenas à internet. É propaganda enganosa ou não é? É venda casada ou não é?

O artigo 37 do CDC proíbe a publicidade enganosa, classificada, no parágrafo 1º, como informação “inteira ou parcialmente falsa”, “capaz de induzir em erro o consumidor”.

Na letra pequena, no pé do anúncio, aparecem essas informações: “preço válido para adesões ao Unique ou Smart MAXX”. Não faço ideia do que sejam e, portanto, a informação, novamente, não está “adequada e clara”.

Além de tudo, eu estava de TPM, muito irritada antes mesmo de pegar o telefone. Depois de um leve bate-boca, desliguei na cara do moço, alertando que denunciaria a violação ao Procon. Desculpa aí, não consigo ser sempre educadinha.

 

P.S. A GVT repete a propaganda enganosa em seu site. Na letra pequena, lá embaixo, escreve: “clique aqui para saber o preço da banda larga sem a necessidade de adquirir um plano de voz ou um pacote de serviços GVT”. Sabe quanto custa? A mais barata, referente à velocidade de 1 mega de conexão, sai por R$ 204,50. Em suma, estão tirando com a nossa cara.

Minhas malas são quase tão velhas quanto essa!

Minhas malas são quase tão velhas quanto essa!

Estou prestes a me mudar de volta para a terrinha, e confesso que estou meio sem cabeça para coisas que não sejam malas, caixas, tintas e transformadores pra adaptarem geladeira e máquina de lavar dos 110 V para os 220 V (220 Volts, aliás, para a Marisa Monte e o Nando Reis, é coisa de roça. Mas acho que foi só licença poética, né?). Nem para me despedir da cidade da garoa tenho pique. Com esse tempinho!… Me alegra saber que este é meu último inverno (pois a primavera ainda não deu o ar da graça por aqui!).

Numa mudança, a transportadora, é claro, tem suma importância. Depois de fazer alguns orçamentos, optei por uma empresa de Goiânia, que fez um preço mais em conta. Papo vai, papo vem… hoje me mandaram o contrato. Devo assiná-lo, escaneá-lo e enviá-lo de volta. O contrato, em qualquer prestação de serviço, é fundamental para comprovar os termos da relação estabelecida entre o consumidor e o fornecedor. Ele facilita bastante a vida de quem acaba se deparando com algum problema. Para não dizer que, sem ele, muitas vezes sequer é possível exigir reparos.

É comum, entretanto, que o documento apresente alguns “erros”. Ou seja, algumas condições que contrariam o direito do consumidor. Dependendo do que for, esses “equívocos”, para não dizer “abusos”, podem tornar-se verdadeiras armadilhas. Veja o que encontrei no meu contrato:

22) A CONTRATADA ficará inteiramente desonerada de qualquer responsabilidade por perdas e danos após o decurso de sete dias corridos, contados a partir da entrega dos bens transportados e conseqüente término dos serviços, sem que tenha recebido notificação, por escrito, de faltas e avarias com indicação da natureza das mesmas – (Código de Defesa do Consumidor).

Só rindo! O citado Código de Defesa do Consumidor (CDC), como já mencionado no último post, prevê que o prazo para reclamação é de 90 dias no caso de serviço durável (artigo 26). E eu lá sou ninja para desempacotar e averiguar toda a minha mudança em apenas sete dias?!

E mais essa:

23) Para qualquer reclamação de avarias ou perdas, mesmo que no prazo estabelecido acima, deverá ter o CONTRATANTE pago totalmente o valor dos serviços contratados, sob pena de não o fazendo isentar a CONTRATADA de qualquer responsabilidade judicial ou extrajudicial sobre os danos ocorridos.

Primeiro, o combinado é que vou pagar em três vezes. Ou seja, praticamente depois de transcorridos até mesmo os 90 dias previstos pelo CDC. Significa que a cláusula não faz sentido. Além disso, uma coisa (minha responsabilidade de pagar) não elimina a outra (a obrigação do fornecedor em prestar um bom serviço).

Vamos a um exemplo comparativo. Você vai lá, compra um carrão e divide em 30 vezes. Acha que a concessionária ou a montadora serão responsáveis pelos defeitos que aparecerem só depois de você ter quitado todas as parcelas? Claro que não!

De acordo com o Código, a prática pode ser classificada como abusiva, pois exige do consumidor “vantagem manifestamente excessiva” (artigo 39, inciso V).

Não custa lembrar que cláusulas abusivas como essas são nulas (artigo 51, incisos I e IV do CDC).

Vou avisar minha transportadora desses probleminhas. Quem sabe assim previno futuros problemas. Afinal, eles sempre aparecem, né não?!

(…mas poderia ter quebrado)

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Ao ler o post anterior, meu colega de faculdade – que não vejo desde a virada do século, na formatura – escreveu para contar uma história. É uma beleza esse mundo virtual!

O caso dele até corria o risco de ter o mesmo fim que o do músico canadense, cuja guitarra foi quebrada pela United Airlines, nos EUA. As diferenças entre uma história e outra são que meu colega, Pablo Alcântara (quase mais músico do que repórter desde os tempos de Jornalismo, mas sempre autor de ótimas crônicas!), é brasileiro; possui uma guitarra chamada Telecaster; viajou por outra companhia; e por sorte seu instrumento saiu ileso da brincadeira. Mas poderia ter se quebrado, afinal de contas sabemos que nossas malas nem sempre são bem tratadas pelas empresas aéreas. Já pensou?!

Eis sua história:

Oi, Elisa, dia desses TIVE que viajar de avião e levar minha guitarra. Antes de fazer o check in eu já havia decidido que não deixaria ela ser despachada de jeito nenhum. Mas se ela não fosse, eu também não iria. Os atendentes da Passaredo bateram os pezinhos ‘united’ e reforçaram que não era possível eu viajar com minha guitarra ali do ladinho, juntinho (também, o avião é tão pequeno que mal acomoda pessoas). Pior, ainda me fizeram assinar um documento dizendo que eu me responsabilizava por ter despachado o objeto e os livrando de responsabilidades. Não sei se isso tem validade. De qualquer forma, quando entrei no avião, grudei a cara na janelinha e assisti com o coração na mão o pessoalzinho com fones de ouvido descarregando as bagagens. E lá vinha minha telecaster, tadinha, sendo manipulada grosseiramente. Por sorte, meu estojo de guitarra é resistente e não tive nenhum problema. Faço o que puder para evitar isso de novo. Inclusive ir de carro!

Acho que há mais uma diferença entre as histórias. A Passaredo fez meu colega assinar o tal termo eximindo a empresa de responsabilidade, caso algo acontecesse a sua querida guitarra. Só que isso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é ilegal! Sim, acontece todos os dias, comigo, com você e com todo mundo. Como várias outras coisas ilegais. Mas nem por isso deixa de ser contra a lei!

Como já comentado aqui anteriormente, faz parte do contrato qualquer registro que integre a relação de consumo entre o usuário e o fornecedor, seja um folheto de publicidade ou um termo assinado pelas partes, como o documento mencionado pelo nosso amigo. Só que qualquer cláusula abusiva, como essa que exime a empresa de uma responsabilidade que é dela, é nula.

Está lá no artigo 51 do CDC. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos”.

Isso vale mesmo que o documento esteja assinado. Afinal, o consumidor, parte frágil da relação, poderia não saber que a tal cláusula era abusiva, no momento da assinatura.

No que tange à bagagem, isso vale tanto para companhias aéreas quanto terrestres. Assim, se você vai de ônibus (ou mesmo de trem, vai saber se você está indo de Açailândia para São Luís do Maranhão), as regras são as mesmas.

Na próxima vez em que for viajar, não se esqueça disso! Ou, como Dave Carrol e Pablo Alcântara, vá de carro.

*P.S. No caso do trem, entretanto, vale dizer que a responsabilidade só é da empresa caso a bagagem esteja em algum compartimento específico, guardado pela companhia. Se ela estiver sobre sua cabeça, como a bagagem de mão dos aviões, a responsabilidade é toda sua.

Aproveito o hit do You Tube sobre a guitarra quebrada de um músico canadense, quando viajava pela United Airlines, para lembrar que a responsabilidade pela bagagem é, sim, da companhia. Pelo menos no Brasil. Isso é o que garante o Código de Defesa do Consumidor:

  • no artigo 6º, inciso VI, que trata dos direitos básicos do consumidor, entre eles, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” e
  • no artigo 20, que diz que o fornecedor responde pelos vícios de qualidade de seus serviços.

Assistido por mais de 5 milhões de pessoas até o momento, o vídeo “United breaks guitars” (tradução: “A United quebra guitarras”) já tem a parte 2. E Dave Carrol, o músico, promete que haverá também a parte 3.

Ele conta que só depois dos vídeos é que a companhia decidiu oferecer uma “compensação”. Algo me diz que estava interessada era em ver o vídeo bem longe da web. Acho que ele pensou o mesmo. Dave Carrol sugeriu que a United doasse a quantia a uma instituição de caridade. E da próxima vez talvez ele vá de carro! ‘Cos United break guitars

Caso te cobrem por um couvert artístico indevidamente, como relatado no post anterior, e você acabe pagando, saiba que depois pode exigir a devolução do valor em dobro, além de juros e correção monetária. É o que prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pode ser via Procon ou Juizado Especial Cível (JEC), que não requer advogado para causas de até 20 salários mínimos.

Syndikat ilegal

05/08/2009

Run_ForrestLá fui eu para o aniversário de um amigo, que resolveu comemorar num bar chamado Syndikat, nos Jardins (São Paulo). O lugar tem música ao vivo, jazz mais especificamente, e eu ainda não o conhecia. Ou seja, vários motivos para me animar.

Era um sábado de fevereiro e, para quem não se lembra, o calor na cidade era infernal. Ao chegar, o lugar já estava cheio e, aparentemente, o ar condicionado não funcionava muito bem. Conversando com os amigos, comentamos sobre uma televisão ali num canto. Segundo eles, serviria para justificar a cobrança de couvert artístico de todo mundo, mesmo de quem não estivesse no andar de baixo, onde ocorrem os showzinhos. Ri, pois achei que eles estavam brincando, e ameacei mostrar o Código de Defesa do Consumidor que trazia na bolsa (de mentirinha). Isso porque um bar só pode cobrar por um show de quem de fato o assiste, claro!

Não agüentei ficar mais de uma hora no tal do Syndikat. O lugar ficou intransitável e irrespirável, intranspirável… tudo. Muito quente e abafado.

Como estamos uns velhos – eu e meu namorado, que já tínhamos tomado uma cerveja na hora do almoço – não tínhamos estômago para birita. Tomamos só uma Coca, pra dar aquela forcinha à digestão da feijuca.

Entramos na fila. Era cedo, mas não éramos os únicos a pendurar a chuteira. E, dentro de alguns minutos, o caixa falou o valor da nossa conta: R$ 24,90.

-Mas só tomamos uma Coca!
-É que tem o couvert artístico.
-Mas nós não assistimos ao show!

A resposta dele foi nos apontar a caixa de som, que além de tudo mal dava para escutar. É sério, eu achei que a apresentação nem havia começado!

-Não vou pagar. Isso é ilegal.

Aí o cara (proprietário?) teve o trabalho de me levar até a porta para mostrar o aviso pregado ali: o estabelecimento cobra “couvert artístico” de todas as pessoas, estejam elas no ambiente em que estiverem. Mas repito: é ilegal cobrar do consumidor por algo que não consumiu, isto é, um show a que não assistiu. Pelo CDC, isso é “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” (artigo 39, V), prática abusiva e, portanto, proibida.

Fiquei olhando e pensando que aquilo era um absurdo, e que não ia me dar o trabalho de ir ao Procon por causa desse folgado e que, portanto, não ia pagar. Está me achando com cara de trouxa?

-Não vou pagar, é ilegal.

Acho que ele não entendeu. Desistiu, não continuou a insistir, mas se tivesse entendido acho que não teria feito a graça de me devolver, como troco da Coca-Cola, 28 moedas de 25 centavos.

Se o camarada quer cobrar, informe seus clientes de que se trata de “ingresso” e não de “couvert artístico”. Uma das garantias mais básicas do Código de Defesa do Consumidor é o direito à informação correta e clara (artigo 6º, III).

Não recomendo! Run, Forrest! E, principalmente, não pague couvert artístico por um show ao qual você não assistiu.

*Só espero, até hoje, que nosso amigo não tenha ficado muito chateado com a patrulha! Que resultou em desabafos dominicais no almoço do dia seguinte, bem na ressaca de aniversário.